OUTRA — Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Ciências Contábeis — Orçamento e finanças públicas — 2012
Banca
OUTRA
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Ciências Contábeis — 2012
Ano
2012
Disciplina
Contabilidade e orçamento público
Assunto
Orçamento e finanças públicas
Cargo
Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Ciências Contábeis
Enunciado
Consoante texto constitucional é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvados os recursos para o ensino e saúde. Tal dispositivo EXCEPCIONA o princípio orçamentário da:
Alternativas
A)
universalidade;
B)
anualidade;
C)
exclusividade;
D)
unidade;
E)
não afetação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A regra da não afetação proíbe vincular impostos a órgão, fundo ou despesa; a Constituição prevê exceções para educação e saúde, entre outras.
A regra da não afetação proíbe vincular impostos a órgão, fundo ou despesa; a Constituição prevê exceções para educação e saúde, entre outras.