OUTRA — Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Ciências Contábeis — Orçamento e finanças públicas — 2012

Banca
OUTRA
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Ciências Contábeis — 2012
Ano
2012
Disciplina
Contabilidade e orçamento público
Assunto
Orçamento e finanças públicas
Cargo
Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Ciências Contábeis

Enunciado

Chefe do Executivo Estadual autoriza ato que resulta aumento de despesa com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato. O ato praticado é:

Alternativas

  1. A)

    nulo e penalmente relevante;

  2. B)

    anulável e lesivo;

  3. C)

    anulável e irregular;

  4. D)

    nulo e penalmente irrelevante;

  5. E)

    válido e penalmente irrelevante.

Gabarito e comentário

Resposta correta: A

A LRF trata com rigor o aumento de despesa de pessoal nos 180 dias finais do mandato; o ato em desacordo com a restrição pode ser nulo.

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