OUTRA — Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Ciências Contábeis — Orçamento e finanças públicas — 2012

Enunciado

Segundo a Constituição da República, é permitido:

Alternativas

  1. A)

    início de programas ou de projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;

  2. B)

    transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

  3. C)

    concessão ou utilização de créditos ilimitados;

  4. D)

    abertura de crédito suplementar ou especial com a prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes;

  5. E)

    instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

Gabarito e comentário

Resposta correta: D

Crédito suplementar ou especial requer autorização legislativa prévia e indicação de recursos disponíveis, ressalvadas hipóteses legais específicas.

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