Enunciado
Segundo a Constituição da República, é permitido:
Alternativas
- A)
início de programas ou de projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
- B)
transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
- C)
concessão ou utilização de créditos ilimitados;
- D)
abertura de crédito suplementar ou especial com a prévia autorização legislativa e com a indicação dos recursos correspondentes;
- E)
instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Crédito suplementar ou especial requer autorização legislativa prévia e indicação de recursos disponíveis, ressalvadas hipóteses legais específicas.