OUTRA — Analista de Controle Externo - Área Organizacional - Organizacional — Direito público e controle externo — 2012

Alternativas

1. A)

   a autoridade julgadora do inquérito administrativo não pode alterar a penalidade imposta ao servidor pela comissão processante;

2. B)

   a portaria é meio juridicamente próprio para promover a alteração de atribuições de cargo público;

3. C)

   os institutos da estabilidade e do estágio probatório são desvinculados, não sendo viável a aplicação do prazo comum de três anos;

4. D)

   não existe direito subjetivo a exercer função no local de domicílio da família, quando prevista, no regulamento do concurso público, a possibilidade de lotação inicial em região diversa;

5. E)

   as vantagens pessoais recebidas antes da entrada em vigor da EC 41/03 se computam para fins de cálculo do teto constitucional.