Enunciado
Prefeito Municipal de determinada localidade celebra contrato com sociedade empresária, sem prévia licitação, para prestação de serviços de consultoria financeira e orçamentária, com fundamento no art. 25, II, c/c art. 13, III, ambos da Lei nº 8.666/93, alegando inquestionável vantagem para o Município, diante do preço promocional, muito inferior ao de mercado, e a larga e reconhecida experiência do contratado. Sob o ângulo da responsabilidade do gestor público, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
a não realização de licitação importa, necessáriamente, em configuração de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções;
- B)
para a configuração da improbidade administrativa, basta a verificação do elemento subjetivo que informa a conduta do agente;
- C)
o ato de improbidade não exige, para sua configuração, o efetivo prejuízo ao erário;
- D)
ausente dano ao erário e o elemento subjetivo na conduta do agente, não é possível a configuração de improbidade administrativa;
- E)
a possibilidade de dano hipotético ou presumido é suficiente para a configuração de ato de improbidade administrativa.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A improbidade administrativa demanda os requisitos legais, inclusive elemento subjetivo; a resposta da prova considera a ausência de dano e de intenção no caso descrito. Verifique a legislação vigente ao reutilizar o item de 2012.