Enunciado
Pela Lei no 13.709, de 14 de agosto de 2018, é correto afirmar que
Alternativas
- A)
o tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público e privado referidas na Lei de Acesso à Informação poderá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública ou particular
- B)
os vazamentos individuais ou os acessos não autorizados a dados não poderão ser objeto de conciliação direta entre controlador e titular sendo o controlador sujeito de forma automática à aplicação das penalidades.
- C)
a transferência internacional de dados pessoais é proibida para países ou organismos internacionais, para cláusulas-padrão contratuais e cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência e investigação.
- D)
os agentes de tratamento devem adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados, não sendo responsabilizados por situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda e alteração.
- E)
o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A alternativa E está correta. A alternativa afirma que o tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. Esse resultado corresponde ao conteúdo de Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para resolver a questão, deve-se identificar o conceito, a regra ou a relação técnica pedida no enunciado e comparar seu alcance com cada opção. As demais alternativas modificam uma condição, uma definição ou uma consequência necessária para a aplicação correta do tema. Assim, a opção E é compatível com os dados apresentados.