CEBRASPE — Delegado de Polícia — Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente — 2025
Banca
CEBRASPE
Órgão
PC-CE
Prova
PC-CE — Delegado de Polícia — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente
Cargo
Delegado de Polícia
Enunciado
De acordo com a Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima poderá ser determinado
Alternativas
A)
pela autoridade judicial, apenas.
B)
por policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.
C)
pelo membro do Ministério Público, quando o município não for sede de comarca.
D)
pela autoridade judicial ou pelo conselho tutelar, quando o município não for sede de comarca.
E)
pelo delegado de polícia, preferencialmente, ou pela autoridade judicial.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A alternativa B está correta. Pela Lei Henry Borel, o policial pode afastar imediatamente o agressor quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível, devendo comunicar a medida ao juiz.
A alternativa B está correta. Pela Lei Henry Borel, o policial pode afastar imediatamente o agressor quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível, devendo comunicar a medida ao juiz.