TRF-3 — Analista Judiciário - Serviço Social — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Conselho Tutelar
Cargo
Analista Judiciário - Serviço Social
Enunciado
O Conselho Tutelar foi previsto com a função de coibir ameaças e violação de direitos. Além desse órgão, a lei definiu a implantação Fundos e dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente. As alterações do ECA, favoreceram o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia dos direitos; proporcionou a implementação da Política de Atendimento e da atuação dos órgãos que compõem o Sistema de Garantias de Direitos, em consonância com o paradigma da proteção integral. Nesta concepção, o Conselho Tutelar assumiu papel de extrema importância como
Alternativas
A)
uma estratégia reguladora.
B)
uma instância consultiva.
C)
um órgão mediador de conflitos.
D)
um mecanismo extrajudicial.
E)
um instrumento competente.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A alternativa D está correta. O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, razão pela qual atua como mecanismo extrajudicial de proteção. Ele aplica medidas e requisita serviços para interromper ameaças ou violações de direitos, mas não profere decisões judiciais nem funciona apenas como instância consultiva. Por isso, a afirmação correta é: um mecanismo extrajudicial.
A alternativa D está correta. O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, razão pela qual atua como mecanismo extrajudicial de proteção. Ele aplica medidas e requisita serviços para interromper ameaças ou violações de direitos, mas não profere decisões judiciais nem funciona apenas como instância consultiva. Por isso, a afirmação correta é: um mecanismo extrajudicial.