VUNESP — Analista Judiciário - Serviço Social — Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente — 2023
Banca
VUNESP
Órgão
TRF-3
Prova
TRF-3 — Analista Judiciário - Serviço Social — 2023
Ano
2023
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Acesso à Justiça
Cargo
Analista Judiciário - Serviço Social
Enunciado
O ECA estabelece o direito de acesso da criança e do adolescente não apenas à Justiça da Infância e da Juventude, mas também a todos os órgãos jurisdicionais. Define o Estatuto que os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. Ainda de acordo com o ECA (art.141, § 1o) a assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou
Alternativas
A)
centros de defesa.
B)
assistência voluntária.
C)
advogado nomeado.
D)
parceria com a OAB.
E)
perito pro labore.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A alternativa C está correta. O artigo 141, § 1º, do ECA estabelece que a assistência judiciária gratuita será prestada por defensor público ou advogado nomeado. A norma assegura representação técnica a crianças, adolescentes e responsáveis que necessitem do serviço, sem condicionar o atendimento a convênio ou atuação voluntária. Por isso, a afirmação correta é: advogado nomeado.
A alternativa C está correta. O artigo 141, § 1º, do ECA estabelece que a assistência judiciária gratuita será prestada por defensor público ou advogado nomeado. A norma assegura representação técnica a crianças, adolescentes e responsáveis que necessitem do serviço, sem condicionar o atendimento a convênio ou atuação voluntária. Por isso, a afirmação correta é: advogado nomeado.