CEBRASPE — Delegado de Polícia — Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais — 2026
Banca
CEBRASPE
Órgão
PC-DF
Prova
PC-DF — Delegado de Polícia — 2026
Ano
2026
Disciplina
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais
Cargo
Delegado de Polícia
Enunciado
Julgue os itens a seguir, de acordo com a legislação complementar de direito administrativo. De acordo com a Lei Complementar do Distrito Federal n.º 840/2011, a responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição penal com decisão transitada em julgado que reconheça que o fato não constitui infração penal.
Alternativas
A)
Certo
B)
Errado
Gabarito e comentário
Resposta correta: CERTO
De acordo com o art. 181 da Lei Complementar do Distrito Federal n.º 840/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do DF), a responsabilidade administrativa do servidor somente é afastada no caso de absolvição penal com decisão transitada em julgado que negue a existência do fato ou a sua autoria.
De acordo com o art. 181 da Lei Complementar do Distrito Federal n.º 840/2011 (Estatuto dos Servidores Públicos do DF), a responsabilidade administrativa do servidor somente é afastada no caso de absolvição penal com decisão transitada em julgado que negue a existência do fato ou a sua autoria.