Enunciado
De acordo com a Lei Estadual nº 10.098/1994, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas. ( ) O servidor preso para cumprimento de pena decorrente de condenação por crime, se esta não for de natureza que determine a demissão, ficará afastado do cargo, sem direito à remuneração, até o cumprimento total da pena. ( ) Nomeação, readaptação, redistribuição, reversão e aproveitamento são formas de provimento de cargo público. ( ) Perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-la, tiver mais de 30 dias de faltas justificadas ao serviço. ( ) O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultantes de decisão judicial. ( ) A responsabilização civil do servidor decorrente de ato omissivo ou comissivo que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros ocorrerá quando o ato for praticado de forma dolosa. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Alternativas
- A)
F – V – F – V – F.
- B)
V – F – F – V – F.
- C)
F – V – V – F – V.
- D)
F – F – V – V – V.
- E)
V – F – V – F – F.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Inicialmente, cumpre esclarecer que o tema abordado na questão (Lei 10.098/94) encontra-se no conteúdo programático da disciplina de Direito Administrativo, previsto no Edital do Concurso para Ingresso na Carreira de Delegado de Polícia, do Rio Grande do Sul, do ano de 2025. A questão deve ser mantida pelos fundamentos abaixo relacionados: A primeira assertiva é VERDADEIRA, tendo em vista o disposto no artigo 27, parágrafo 2, da Lei 10.098/94: "O servidor preso para cumprimento de pena decorrente de condenação por crime, se esta não for de natureza que determine a demissão, ficará afastado do cargo, sem direito à remuneração, até o cumprimento total da pena". A segunda assertiva é FALSA, conforme estabelece o artigo 10 da Lei 10.098/94: "A nomeação, readaptação, reintegração, reversão, aproveitamento, são formas de provimento de cargo público". A terceira assertiva é FALSA, tendo em vista o disposto no artigo 76, da Lei 10.098/94: "Perderá o direito as férias o servidor que, no ano antecedente àquele em que deveria gozá-la, tiver mais de 30 (trinta) dias de faltas não justificadas ao serviço".