Enunciado
Nos termos da legislação de regência, a Polícia Civil do Estado do Piauí, dirigida por delegado de polícia de carreira, é uma instituição permanente do Poder Executivo e auxiliar da função jurisdicional do Estado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 37/2004, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 318/2025, estão listadas a seguir atribuições dos Delegados de Polícia de carreira, ***à exceção de uma***. Assinale-a.
Alternativas
- A)
Lavrar termos circunstanciados, instaurar e presidir inquéritos policiais e outros procedimentos administrativos e fazer o indiciamento de forma fundamentada, dentro de sua circunscrição.
- B)
Praticar atos administrativos de natureza policial e dirigir a Delegacia de Polícia, determinando as diligências investigatórias, na forma que se dispuser em regulamento.
- C)
Promover diligências, requisitar informações, solicitar exames periciais e outros documentos necessários à instrução do inquérito policial ou de outros procedimentos.
- D)
Cumprir e fazer cumprir, no âmbito de sua competência, as funções institucionais da polícia judiciária.
- E)
Assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato e às investigações a seu cargo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A alternativa C não reproduz atribuição específica do delegado na enumeração legal indicada pela questão. As demais opções constam do conjunto de funções conferidas ao cargo pela legislação estadual.