Enunciado
O Estatuto da Cidade estabelece que
Alternativas
- A)
a usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, sendo facultativa a intervenção do Ministério Público neste tipo de ação, e a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente é proibida nas operações urbanas consorciadas.
- B)
o direito de superfície confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, e o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.
- C)
a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente poderá ser prevista nas operações urbanas consorciadas, e o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.
- D)
o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima da taxa de ocupação básica adotada, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário e decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder ao direito de superfície.
- E)
decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder ao direito de preempção e a usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público neste tipo de ação.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
O Estatuto da Cidade permite incluir regularização de construções em operação urbana consorciada e define o direito de preempção como preferência municipal na aquisição onerosa de imóvel urbano.