Enunciado
O Município X, para estimular a ocupação e a urbanização de áreas de baixa renda, autoriza, com base no plano diretor, que parte do direito de construir naquele local seja alienado, mediante escritura pública, para construção na área mais valorizada da cidade. Descreve-se a hipótese de:
Alternativas
- A)
operação urbana consorciada;
- B)
outorga onerosa do direito de construir;
- C)
transferência do direito de construir;
- D)
direito de preempção;
- E)
parcelamento do solo urbano.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
O Art. 35 do Estatuto da Cidade permite que lei municipal baseada no plano diretor autorize o proprietário a exercer em outro local, ou alienar por escritura pública, o direito de construir previsto para o imóvel. A descrição corresponde à transferência do direito de construir, instituto diverso da outorga onerosa, em que o próprio Município concede potencial construtivo mediante contrapartida.