FCC — Analista Judiciário - Arquitetura — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — 2025

Alternativas

1. A)

   a usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, sendo facultativa a intervenção do Ministério Público neste tipo de ação, e a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente é proibida nas operações urbanas consorciadas.

2. B)

   o direito de superfície confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, e o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

3. C)

   a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente poderá ser prevista nas operações urbanas consorciadas, e o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

4. D)

   o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima da taxa de ocupação básica adotada, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário e decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder ao direito de superfície.

5. E)

   decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder ao direito de preempção e a usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, sendo obrigatória a intervenção do Ministério Público neste tipo de ação.