Enunciado
Para que sejam bem compreendidas e combatidas todas as formas de racismo e de discriminação racial, a legislação brasileira, as convenções internacionais e a doutrina especializada elaboraram diversos conceitos, os quais lançam luzes sobre tais fenômenos. Esses conceitos são um poderoso instrumento teórico para auxiliar o Magistrado na compreensão de desigualdades estruturais que muitas vezes se manifestam nos casos sob seu julgamento. Considerando essa temática, avalie as afirmativas a seguir. I. O Protocolo para o julgamento com perspectiva racial, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2024, definiu o racismo religioso como um conjunto de ideias e práticas 48 144 violentas que manifestam discriminação e ódio de maneira sistemática contra determinadas religiões e seus seguidores, bem como contra territórios sagrados, tradições e culturas a elas associadas. II. De acordo com a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância, promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022, a discriminação racial indireta é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que não denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, às características, às convicções ou às opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias. Pode manifestar-se como a marginalização e a exclusão de grupos em condições de vulnerabilidade da participação em qualquer esfera da vida pública ou privada ou como violência contra esses grupos. III. De acordo com a Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada pelo Decreto nº 65.810/1969, não são consideradas discriminação racial as medidas especiais tomadas com o objetivo de assegurar o progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos, ou de indivíduos que necessitem da proteção necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que tais medidas não conduzam, em consequência, à manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sido alcançados os seus objetivos. Está correto o que se afirma em
Alternativas
- A)
II, apenas.
- B)
I e II, apenas.
- C)
I e III, apenas.
- D)
II e III, apenas.
- E)
I, II e III.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
C) I e III, apenas. I — correta. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial do CNJ define o racismo religioso como um conjunto de ideias e práticas violentas que expressam discriminação e ódio sistemático contra religiões, seguidores, territórios sagrados, tradições e culturas associadas. II — incorreta. A afirmativa mistura os conceitos de discriminação racial indireta e intolerância . A discriminação indireta ocorre quando uma norma, prática ou critério aparentemente neutro produz desvantagem particular para pessoas pertencentes a determinado grupo racial. Já o trecho sobre manifestações de desrespeito, rejeição, desprezo, marginalização e exclusão corresponde ao conceito de intolerância. A questão ainda emprega a expressão “não denotam desrespeito”, contrariando o texto da Convenção. III — correta. A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial admite medidas especiais destinadas a assegurar o progresso de grupos raciais ou étnicos, desde que não mantenham direitos separados e sejam encerradas após o alcance de seus objetivos. Trata-se do fundamento internacional das ações afirmativas. Gabarito: C) I e III, apenas.