Enunciado
Atualmente, um dos grandes desafios enfrentados pelo Poder Judiciário brasileiro é a litigância abusiva, entendida como "o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça", conforme conceito previsto na Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Entre as demandas judiciais que se enquadram no conceito de litigância abusiva, destacam-se as demandas frívolas, que são definidas como aquelas em que a chance de êxito do autor é pequena. Muito se reflete sobre as formas de desincentivo do ajuizamento de demandas frívolas. Nesse sentido, assinale a opção que apresenta, corretamente, a regra de Direito Processual que pode ser usada como uma forma de desincentivo ao ajuizamento de demandas frívolas.
Alternativas
- A)
Denunciação da lide.
- B)
Direito à gratuidade de justiça.
- C)
Modificação de competência em razão de conexão.
- D)
A exigência de depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória.
- E)
Inversão do ônus da prova em favor do consumidor nas demandas consumeristas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Fundamentação O art. 968, II, do Código de Processo Civil estabelece que a petição inicial da ação rescisória deve ser acompanhada de depósito prévio de 5% do valor da causa , destinado ao pagamento de multa caso a ação seja, por unanimidade, declarada inadmissível ou improcedente. Esse depósito tem justamente a finalidade de desestimular o ajuizamento de ações rescisórias temerárias ou sem fundamento , funcionando como um mecanismo para reduzir a litigância abusiva e as chamadas demandas frívolas. Análise das alternativas A) Denunciação da lide. ❌ É modalidade de intervenção de terceiros. Não tem finalidade de desestimular demandas frívolas. B) Direito à gratuidade de justiça. ❌ Tem o objetivo de ampliar o acesso à Justiça, e não restringi-lo. C) Modificação de competência em razão de conexão. ❌ Busca evitar decisões conflitantes e promover economia processual, não combater litigância abusiva. D) A exigência de depósito prévio para o ajuizamento de ação rescisória. ✅ Correta. O depósito prévio de 5% constitui mecanismo de desestímulo ao ajuizamento de ações manifestamente infundadas. E) Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. ❌ É instrumento de proteção ao consumidor previsto no CDC, sem relação com o combate às demandas frívolas. Dica para concursos Sempre associe: Ação rescisória → depósito prévio de 5% (art. 968, II, CPC) → desestimula demandas temerárias. Gabarito: D.