Enunciado
Avalie os provimentos judiciais a seguir. I. Ação movida contra dois réus, um deles sendo uma autarquia federal e o outro uma pessoa puramente privada, em que a decisão julga extinto o feito quanto à autarquia, sem exame de mérito, diante da ilegitimidade desta, e determina a remessa dos autos à Justiça estadual para o julgamento da ação contra o réu remanescente. II. Ação de rito comum, em que há a decisão do Juiz a quo que não recebe o apelo do derrotado, diante da intempestividade (ingresso dois dias após o fim do prazo). III. A sentença que, sob a justificativa de distinção, julga o caso em sentido diverso da tese fixada no âmbito de recurso especial repetitivo. Com vista a obter a modificação do provimento, examine a adequação do recurso ou do meio impugnativo indicado e assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
No caso I, o correto é a apelação; no II, é cabível o agravo de instrumento; e, no III, é cabível a apelação ou a reclamação ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
- B)
No caso I, o correto é o agravo de instrumento; no II, é cabível o agravo de instrumento; e, no III, é cabível a reclamação ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
- C)
No caso I, o correto é o agravo de instrumento; no II, é cabível o agravo de instrumento ou a reclamação ao Tribunal ad quem; e, no III, é cabível a apelação.
- D)
No caso I, o correto é a apelação; no caso II, é cabível o agravo de instrumento; e, no caso III, são cabíveis a reclamação ao STJ ou a apelação.
- E)
No caso I, o correto é a apelação; no II é cabível o agravo ou a reclamação ao Tribunal ad quem; e, no III, é cabível a reclamação ao STJ.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Caso I — agravo de instrumento A decisão extinguiu o processo apenas em relação à autarquia federal , sem resolução do mérito, e determinou o prosseguimento perante a Justiça estadual contra o réu particular. Como não encerrou todo o processo, trata-se de decisão interlocutória , impugnável por agravo de instrumento , nos termos dos arts. 354, parágrafo único, e 1.015 do CPC. O agravo também é admitido contra decisão que define competência. Caso II — agravo de instrumento ou reclamação No CPC atual, o juízo de primeiro grau não realiza, em regra, o exame de admissibilidade da apelação. Após as contrarrazões, deve remeter os autos ao Tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme o art. 1.010, § 3º. Caso o juiz não receba a apelação por considerá-la intempestiva, admite-se a impugnação por agravo de instrumento ou, diante da usurpação da competência do Tribunal, por reclamação ao Tribunal ad quem . O STJ reconhece o cabimento do agravo contra a decisão que não admite apelação por intempestividade. Caso III — apelação A sentença que deixa de aplicar precedente repetitivo por entender existente uma distinção deve ser impugnada por apelação . Não cabe reclamação diretamente ao STJ contra a sentença. A reclamação fundada em desrespeito a recurso especial repetitivo somente pode ser utilizada após o esgotamento das instâncias ordinárias , conforme o art. 988, § 5º, II, do CPC.