Enunciado
No que concerne ao instituto da remessa necessária, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A sua incidência impede que o órgão de instância superior agrave a condenação imposta na sentença de primeiro grau em desfavor da Fazenda Pública.
- B)
A sua incidência impede que a Fazenda Pública interponha apelação, por retirar o seu interesse recursal para impugnar a sentença que lhe foi desfavorável.
- C)
Tem lugar nas hipóteses de prolação de sentença condenatória ilíquida prolatada em desfavor da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
- D)
A sua incidência, culminando com o julgamento pelo órgão de instância superior, por maioria de votos, no sentido da confirmação da sentença condenatória prolatada em desfavor da Fazenda Pública, deverá ensejar a aplicação da técnica do julgamento estendido.
- E)
Tem lugar nas hipóteses de prolação de sentença condenatória prolatada em desfavor da Fazenda Pública, independentemente do valor da obrigação pecuniária, caso o Juiz de instância inferior, na fundamentação que invocou, tenha reconhecido incidentalmente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Na remessa necessária, o Tribunal não pode agravar a condenação imposta à Fazenda Pública quando não houver recurso da parte contrária. Aplica-se a Súmula 45 do STJ : “No reexame necessário, é defeso, ao Tribunal, agravar a condenação imposta à Fazenda Pública.” Erros das demais alternativas B) A remessa necessária não impede a Fazenda Pública de interpor apelação. Ela mantém interesse recursal para questionar os pontos da sentença que lhe foram desfavoráveis. C) Empresas públicas e sociedades de economia mista não estão incluídas no art. 496 do CPC. A remessa alcança União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações de direito público. D) A técnica de ampliação do colegiado do art. 942 do CPC não se aplica ao julgamento da remessa necessária , conforme o § 4º, II, do mesmo artigo. E) A remessa necessária não ocorre independentemente do valor. O art. 496, § 3º, do CPC estabelece limites econômicos abaixo dos quais ela é dispensada.