Enunciado
A sociedade empresária AgroLogistica Brasil S.A. ajuizou ação de cobrança em face de Transportes Delta Ltda., sustentando que a ré deixou de pagar os valores devidos em contrato de prestação de serviços de armazenagem e transporte de grãos. A petição inicial foi instruída com cópias do contrato, notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias. O autor requereu, desde logo, a concessão de tutela de evidência, alegando que a obrigação contratual e o inadimplemento estariam comprovados documentalmente. Citada, a ré apresentou contestação afirmando genericamente que os documentos seriam "unilaterais", sem, contudo, apresentar prova documental capaz de infirmar os fatos narrados na inicial. Sustentou ainda que a tutela pretendida não poderia ser concedida, pois inexistiria demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Diante desse quadro, o Magistrado analisa o pedido de tutela provisória. À luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A tutela de evidência depende sempre de prévia oitiva da parte contrária, sendo vedada a concessão liminar dessa modalidade de tutela provisória.
- B)
A tutela de evidência somente pode ser deferida quando a tese jurídica invocada pelo autor estiver consolidada em Súmula Vinculante ou precedente firmado em julgamento de casos repetitivos.
- C)
A tutela de evidência possui natureza exclusivamente sancionatória, sendo cabível apenas quando caracterizado abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte.
- D)
A tutela de evidência somente pode ser concedida se houver demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
- E)
A tutela de evidência pode ser concedida quando a petição inicial estiver instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, e o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Nos termos do art. 311, IV, do CPC , a tutela da evidência pode ser concedida quando: a petição inicial estiver acompanhada de prova documental dos fatos constitutivos do direito do autor; e o réu não apresentar prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse caso, não é necessária a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo . A contestação genérica da ré, sem prova documental que enfraqueça os documentos apresentados pelo autor, permite o enquadramento nessa hipótese. Por que as demais estão erradas? A) A tutela da evidência pode ser concedida liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 do CPC. B) A existência de tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante é apenas uma das hipóteses de tutela da evidência, prevista no inciso II. C) Ela não possui natureza apenas sancionatória. O abuso do direito de defesa é uma das hipóteses do art. 311, I. D) O perigo de dano é requisito da tutela de urgência, e não da tutela da evidência.