FGV — Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental — Assistência e gestão em saúde — 2024
Banca
FGV
Órgão
TCE-PA
Prova
TCE-PA — Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental — 2024
Ano
2024
Disciplina
Gestão Governamental
Assunto
Assistência e gestão em saúde
Cargo
Auditor de Controle Externo - Área Administrativa - Gestão Governamental
Enunciado
Em razão de uma grave crise na economia, o que gerou comprometimento na prestação de serviços de caráter essencial, prestados indiretamente pela União, mediante concessão, foram iniciados debates, no âmbito da Câmara dos Deputados, para a instituição de um empréstimo compulsório, cujas receitas seriam direcionadas ao referido serviço. Em relação à exigibilidade desse tributo, concluiu-se corretamente que
Alternativas
A)
devem ser observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, e o tributo deve ser instituído mediante lei ordinária.
B)
não devem ser observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, e o tributo deve ser instituído mediante lei complementar.
C)
deve ser observado o princípio da anterioridade, não o da anterioridade nonagesimal, e o tributo deve ser instituído mediante lei complementar.
D)
deve ser observado o princípio da anterioridade, não o da anterioridade nonagesimal, e o tributo pode ser instituído mediante lei ordinária ou lei complementar.
E)
somente não devem ser observados os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal se o tributo for instituído mediante emenda constitucional.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Gabarito definitivo da FGV: alternativa B. Em matéria tributária, anterioridade anual e noventena possuem exceções diferentes. Classifique primeiro o tributo descrito e então verifique, separadamente, quais limites temporais da cobrança se aplicam.
Gabarito definitivo da FGV: alternativa B. Em matéria tributária, anterioridade anual e noventena possuem exceções diferentes. Classifique primeiro o tributo descrito e então verifique, separadamente, quais limites temporais da cobrança se aplicam.