Enunciado
A Administração Pública brasileira organiza-se por meio de entidades da administração direta e indireta, conforme as competências previstas na Constituição e em leis específicas. Com base nessa organização, identifique a afirmativa correta acerca das características e da natureza jurídica das entidades da administração indireta.
Alternativas
- A)
As fundações públicas de direito privado exercem função de comando hierárquico sobre autarquias e empresas públicas.
- B)
As fundações públicas são entidades privadas com fins lucrativos, instituídas por particulares e reconhecidas pelo Estado como de utilidade pública.
- C)
As fundações públicas de direito privado são instituídas por autorização legislativa, adquirem personalidade jurídica com o registro em cartório e não se submetem às regras do Código Civil sobre fundações privadas.
- D)
As fundações públicas estão subordinadas diretamente ao Chefe do Poder Executivo.
- E)
As sociedades de economia mista e empresas públicas, por exercerem atividade econômica, não integram a administração pública indireta.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Fundações estatais de direito privado dependem de autorização legislativa e adquirem personalidade com o registro. A natureza pública de sua instituição as distingue das fundações privadas comuns. Portanto, a alternativa C responde ao enunciado: As fundações públicas de direito privado são instituídas por autorização legislativa, adquirem personalidade jurídica com o registro em cartório e não se submetem às regras do Código Civil sobre fundações privadas.