Enunciado
A Administração Pública exerce diferentes poderes para assegurar a ordem, a legalidade e o interesse público. Com base no conceito moderno de poder de polícia adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção que apresenta corretamente uma de suas características, finalidades ou limites.
Alternativas
- A)
Exercer sanções disciplinares sobre servidores públicos caracteriza o poder de polícia, pois busca manter a hierarquia e a ordem interna da Administração.
- B)
Restringir direitos individuais apenas em matéria tributária define o escopo do poder de polícia conforme o Código Tributário Nacional.
- C)
Limitar direitos fundamentais sem respaldo legal, desde que haja interesse público, é uma prerrogativa legítima do poder de polícia.
- D)
Regular relações internas entre órgãos e entidades administrativas é a principal função atribuída ao poder de polícia no âmbito público.
- E)
Impor limites à liberdade ou à propriedade, em razão da segurança, higiene ou tranquilidade pública, configura exercício legítimo do poder de polícia.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Poder de polícia limita atividades privadas em benefício da coletividade, dentro da lei. Segurança, higiene e tranquilidade são fundamentos usuais para restringir liberdade e propriedade. Portanto, a alternativa E responde ao enunciado: Impor limites à liberdade ou à propriedade, em razão da segurança, higiene ou tranquilidade pública, configura exercício legítimo do poder de polícia.