Enunciado
As atribuições, composição e organização dos Tribunais de Contas são definidas na Constituição da República e na legislação ordinárias. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir. I. A Lei Orgânica do Tribunal de Contas pode prever norma que vede a participação de mais de um Conselheiro-Substituto em seu órgão Pleno. II. Normas que atribuam a emissão de pareceres opinativos aos auditores de Tribunal de Contas estadual são inconstitucionais, por incompatibilidade com a função de judicatura de contas. III A edição de norma estadual é constitucional, de iniciativa parlamentar, dispondo sobre regras de prescrição e decadência aplicáveis aos processos e decisões dos Tribunais de Contas. Está correto o que se afirma em:
Alternativas
- A)
I, apenas.
- B)
II, apenas.
- C)
I e II, apenas.
- D)
II e III, apenas.
- E)
I, II e III.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Auditores e Conselheiros-Substitutos exercem funções ligadas à judicatura de contas. As afirmações II e III observam as regras constitucionais indicadas pelo gabarito; a limitação de composição do Pleno descrita em I não prevalece. Portanto, a alternativa D responde ao enunciado: II e III, apenas.