Enunciado
Durante auditoria sobre a execução orçamentária do Estado Alfa, o Tribunal de Contas identificou a abertura de diversos créditos orçamentários fora das hipóteses legais. Constatou-se: (1) que em fevereiro de 2024, o Governo Estadual abriu crédito extraordinário por decreto para a construção de um novo centro hospitalar, alegando necessidade urgente de atendimento à população, sem previsão específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) e sem prévia autorização legislativa; (2) que, para outro crédito suplementar, a fonte indicada era um excesso de arrecadação estimado, mas sem comprovação no momento da abertura; (3) e que o Executivo prorrogou, por decreto, a vigência de crédito extraordinário aberto no exercício anterior. Considerando as normas aplicáveis aos créditos adicionais, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A construção de hospital justifica a abertura de crédito extraordinário por decreto, desde que a urgência seja reconhecida por autoridade sanitária.
- B)
Créditos suplementares e especiais podem ser abertos por decreto, desde que previamente autorizados por lei e lastreados em recursos disponíveis.
- C)
O excesso de arrecadação estimado pode ser utilizado como fonte de crédito suplementar, ainda que a tendência de arrecadação não esteja consolidada.
- D)
A prorrogação da vigência de crédito extraordinário depende apenas de ato do Executivo, dada sua natureza emergencial.
- E)
A ausência de dotação na LOA impede a utilização de recursos oriundos de anulação de dotações para abertura de crédito especial, mesmo com autorização legislativa.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Crédito suplementar reforça dotação existente; crédito especial cria dotação antes inexistente. Ambos exigem autorização legislativa prévia e indicação de recursos disponíveis. Portanto, a alternativa B responde ao enunciado: Créditos suplementares e especiais podem ser abertos por decreto, desde que previamente autorizados por lei e lastreados em recursos disponíveis.