Enunciado
Durante fiscalização de rotina, o Tribunal de Contas de um Estado constatou que o governo estadual firmou contrato com um de seus municípios para antecipação de receitas mediante cessão de crédito tributário, a fim de compensar despesas do próprio Estado em obras regionais. Ao justificar a operação, o governo estadual alegou que a medida era interna ao sistema federativo e não caracterizava endividamento formal. Adicionalmente, o Tribunal de Contas apurou que o mesmo Estado não havia publicado os relatórios fiscais dos dois últimos quadrimestres, sob a justificativa de dificuldades técnicas da secretaria de fazenda. Considerando a legislação e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A)
A cessão de créditos entre entes federativos é permitida, desde que haja contrapartida em investimentos públicos regionais.
- B)
A realização de operações financeiras entre entes da Federação é proibida, como medida de proteção ao equilíbrio das contas públicas.
- C)
A omissão na divulgação dos relatórios fiscais configura apenas irregularidade administrativa, sem reflexos relevantes sobre a gestão orçamentária.
- D)
A proibição de operações entre entes depende de regulamentação específica por parte de cada unidade federada.
- E)
A divulgação dos relatórios fiscais está condicionada à prévia autorização do órgão de controle externo competente.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
A LRF restringe operações financeiras entre entes federativos para evitar financiamento cruzado e ocultação de endividamento. Verifique as exceções legais antes de classificar qualquer operação. Portanto, a alternativa B responde ao enunciado: A realização de operações financeiras entre entes da Federação é proibida, como medida de proteção ao equilíbrio das contas públicas.