Enunciado
Em uma determinada prefeitura, um agente público, ocupante de cargo em comissão, foi exonerado após o término da gestão do prefeito que o nomeou. Alegando violação ao princípio da continuidade administrativa e ao direito adquirido, o servidor ingressou com ação judicial pleiteando sua recondução ao cargo. Com base nos dispositivos constitucionais que regem o regime jurídico dos servidores públicos civis, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
a estabilidade prevista no art. 41 da Constituição estende-se automaticamente aos ocupantes de cargos em comissão após dois anos de efetivo exercício.
- B)
o direito à permanência no cargo em comissão depende da demonstração de desempenho satisfatório e da ausência de reprovação em avaliação periódica prevista em lei.
- C)
a nomeação para cargo em comissão pressupõe a aprovação prévia em concurso público e, após sua exoneração, o agente pode ser reconduzido por decisão judicial para fins de continuidade administrativa.
- D)
o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não gerando direito subjetivo à permanência nem estabilidade, conforme previsto no art. 37, inciso II, da Constituição.
- E)
a exoneração de cargo em comissão, por se tratar de ato discricionário da Administração, não fere os princípios da moralidade e da continuidade administrativa, devendo ser motivada sempre que houver mudança de governo.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Cargo em comissão destina-se a direção, chefia e assessoramento e admite livre nomeação e exoneração. O ocupante não adquire estabilidade pela permanência no posto. Portanto, a alternativa D responde ao enunciado: o cargo em comissão é de livre nomeação e exoneração, não gerando direito subjetivo à permanência nem estabilidade, conforme previsto no art. 37, inciso II, da Constituição.