Enunciado
O Estado de Pernambuco pretende celebrar contrato administrativo para contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação do Programa Cozinha Solidária, que tem como finalidade fornecer alimentação gratuita preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade e risco social, incluída a população em situação de rua, com vistas à promoção de políticas de segurança alimentar e nutricional e de assistência social e à efetivação de direitos sociais, dignidade humana, resgate social e melhoria da qualidade de vida. Por sua vez, a União se vê diante da necessidade de intervir no domínio econômico para regular preços e normalizar o abastecimento. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, é correto afirmar que o:
Alternativas
- A)
Estado de Pernambuco poderá proceder à contratação direta, por se tratar de hipótese de licitação dispensável. Por sua vez, a União, no caso narrado, não deverá realizar o processo licitatório, por força da inexigibilidade da licitação.
- B)
Estado de Pernambuco poderá proceder à contratação direta, por se tratar de hipótese de licitação dispensável. Por sua vez, a União, no caso narrado, deverá realizar o processo licitatório.
- C)
Estado de Pernambuco deverá realizar o processo licitatório. Por sua vez, a União, no caso narrado, não deverá realizar o processo licitatório, por força da inexigibilidade de licitação.
- D)
Estado de Pernambuco e a União poderão, nos casos narrados, proceder à contratação direta, por se tratar de hipóteses de licitação dispensável.
- E)
Estado de Pernambuco e a União deverão, nos casos narrados, proceder à contratação direta, por se tratar de hipóteses de licitação inexigível.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A Lei 14.133 contempla dispensa em hipóteses específicas, inclusive as situações da alimentação social e intervenção no abastecimento mencionadas. Dispensa permite contratar diretamente nos termos legais. Portanto, a alternativa D responde ao enunciado: Estado de Pernambuco e a União poderão, nos casos narrados, proceder à contratação direta, por se tratar de hipóteses de licitação dispensável.