Enunciado
O gestor de uma autarquia municipal, integrante da administração indireta de município sob jurisdição do TCE-PE, não realizou a prestação de contas do respectivo exercício financeiro. Por sua vez, a autoridade municipal competente para instaurar a correspondente tomada de contas especial foi omissa, inviabilizando a análise e o julgamento das contas anuais pela Corte de Contas pernambucana. Considerando a situação, assinale o procedimento que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco deverá adotar para viabilizar o julgamento das contas não prestadas nem tomadas pela autoridade responsável.
Alternativas
- A)
Instaurar processo de auditoria especial.
- B)
Recomendar à Câmara Municipal que instaure a tomada de contas especial.
- C)
Requerer ao Ministério Público de Contas a instauração da tomada de contas.
- D)
Abrir processo específico com a finalidade de julgar as contas como irregulares.
- E)
Representar às autoridades competentes, como Ministério Público e Assembleia Legislativa, os indícios de irregularidades.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Se a autarquia municipal não presta contas e a autoridade responsável não instaura a tomada de contas, o TCE-PE pode instaurar auditoria especial para apurar os fatos. Portanto, a alternativa A responde ao enunciado: Instaurar processo de auditoria especial.