Enunciado
Para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de sua publicação oficial. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeira e (F) para falsa. ( ) O compromisso buscará solução jurídica proporcional, equânime, eficiente e compatível com os interesses gerais. ( ) O compromisso não poderá conferir desoneração permanente de dever ou condicionamento de direito reconhecidos por orientação geral, salvo em caráter excepcional, devidamente justificado pela autoridade administrativa competente. ( ) O compromisso deverá prever com clareza as obrigações das partes, o prazo para seu cumprimento e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento. As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
- A)
V – V – V.
- B)
V – V – F.
- C)
F – V – F.
- D)
V – F – V.
- E)
F – F – V.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
A LINDB permite compromissos administrativos para resolver incerteza ou controvérsia, com publicação e obrigações claras. O compromisso não admite a ressalva excepcional descrita na segunda afirmação. Portanto, a alternativa D responde ao enunciado: V – F – V.