Enunciado
Respeitadas as normas gerais da União, o reajustamento de preços dos contratos celebrados no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, autárquica e fundacional deverá observar o índice de correção monetária que melhor reflita a efetiva variação de custos da obra, serviço ou produto contratado, conforme definido em decreto. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei Estadual nº 17.555/2021, analise os itens a seguir. I. Contratos por escopo ou de serviços e fornecimento contínuos, com vigência plurianual, quando o pedido deixar de ser formalizado no prazo de até seis meses após completado o período aquisitivo da anualidade. II. Aditivos de prorrogação de prazo dos contratos de serviços e fornecimento contínuo, quando o instrumento for assinado sem que haja prévio pedido protocolado. III. Contratos em geral, quando os pedidos forem apresentados até três meses antes da extinção da vigência contratual. O exercício do direito ao reajustamento será objeto de preclusão na(s) hipótese(s) elencada(s) em:
Alternativas
- A)
I, apenas.
- B)
II, apenas.
- C)
III, apenas.
- D)
I e III, apenas.
- E)
I, II e III.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Preclusão do reajuste depende das condições e prazos da lei estadual. Na questão, a prorrogação assinada sem pedido prévio protocolado impede o exercício posterior do direito nesse caso. Portanto, a alternativa B responde ao enunciado: II, apenas.