FGV — Auditor Substituto — Considerando a sistemática de incorporação, na ordem jurídica interna, dos tratados i — 2015
Banca
FGV
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Auditor Substituto — 2015
Ano
2015
Disciplina
Controle externo e Direito
Assunto
Status dos tratados de direitos humanos
Cargo
Auditor Substituto
Enunciado
Considerando a sistemática de incorporação, na ordem jurídica interna, dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, bem como a posição que podem ocupar no escalonamento das normas, é correto afirmar, de acordo com o entendimento prevalecente no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que:
Alternativas
A)
sempre terão natureza supralegal, mas infraconstitucional;
B)
podem ter natureza infralegal ou constitucional;
C)
sempre terão natureza legal e infraconstitucional;
D)
podem ter natureza supralegal ou constitucional;
E)
sempre terão natureza constitucional.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito qualificado do art. 5º, § 3º, têm equivalência constitucional. Os demais recebem tratamento supralegal segundo a jurisprudência cobrada. Portanto, a alternativa D é: podem ter natureza supralegal ou constitucional.
Tratados de direitos humanos aprovados pelo rito qualificado do art. 5º, § 3º, têm equivalência constitucional. Os demais recebem tratamento supralegal segundo a jurisprudência cobrada. Portanto, a alternativa D é: podem ter natureza supralegal ou constitucional.