FGV — Auditor Substituto — O Chefe do Poder Executivo de determinado município nordestino formulou consulta à su — 2015
Banca
FGV
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Auditor Substituto — 2015
Ano
2015
Disciplina
Controle externo e Direito
Assunto
Competência do TCE sobre repasses
Cargo
Auditor Substituto
Enunciado
O Chefe do Poder Executivo de determinado município nordestino formulou consulta à sua assessoria jurídica solicitando que fosse esclarecido para qual órgão deveriam ser encaminhadas as contas a respeito da aplicação dos recursos repassados pela União, em razão da participação do município no resultado da exploração de gás natural realizada em seu território. De acordo com a sistemática constitucional, é correto afirmar que as contas devem ser analisadas:
Alternativas
A)
pelo Tribunal de Contas do respectivo município, pois a receita auferida se incorporou ao patrimônio municipal;
B)
exclusivamente pela Câmara Municipal, órgão competente para emitir parecer e julgar as contas de governo apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo do município;
C)
pelo Tribunal de Contas da União, pois os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são de propriedade da União;
D)
exclusivamente pelo Congresso Nacional, órgão competente para apreciar a correta aplicação de bens e receitas da União;
E)
pelo Tribunal de Contas do Estado, pois pertencem a cada ente federativo as receitas recebidas a título de participação, sendo tão somente repassadas pela União.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Participação municipal no resultado da exploração de gás é receita pertencente ao ente beneficiário, ainda que a União realize o repasse. Sua aplicação é controlada pela Corte de Contas estadual. Portanto, a alternativa E é: pelo Tribunal de Contas do Estado, pois pertencem a cada ente federativo as receitas recebidas a título de participação, sendo tão somente repassadas pela União.
Participação municipal no resultado da exploração de gás é receita pertencente ao ente beneficiário, ainda que a União realize o repasse. Sua aplicação é controlada pela Corte de Contas estadual. Portanto, a alternativa E é: pelo Tribunal de Contas do Estado, pois pertencem a cada ente federativo as receitas recebidas a título de participação, sendo tão somente repassadas pela União.