FGV — Auditor Substituto — Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de assegurar padrões mínimos de efi — 2015

Banca
FGV
Órgão
TCE-RJ
Prova
TCE-RJ — Auditor Substituto — 2015
Ano
2015
Disciplina
Controle externo e Direito
Assunto
Limites da Constituição estadual frente à autonomia municipal
Cargo
Auditor Substituto

Enunciado

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de assegurar padrões mínimos de eficiência na organização político- administrativa dos municípios situados no respectivo território, dispõe que: I - as secretarias municipais devem ter a sua eficiência aferida junto à população e, no caso de pontuação insuficiente por três anos consecutivos, a respectiva secretaria será extinta; II - as leis orçamentárias municipais devem destinar 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida a programas sociais voltados ao amparo dos moradores de rua; III - a convocação de Secretário Municipal, para prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo Municipal, somente pode ser aprovada pelo Plenário, nãopelascomissões,efetivasoutemporárias. Considerando o teor desses comandos e a funcionalidade da Constituição Estadual, é correto afirmar que:

Alternativas

  1. A)

    somente o comando (I) poderia ter sido nela inserido;

  2. B)

    somente o comando (II) poderia ter sido nela inserido;

  3. C)

    somente o comando (III) poderia ter sido nela inserido;

  4. D)

    nenhum dos comandos poderia ter sido nela inserido;

  5. E)

    todos os comandos poderiam ter sido nela inseridos.

Gabarito e comentário

Resposta correta: D

A autonomia municipal impede a Constituição estadual de impor a organização de secretarias, vincular percentual de receita local fora das hipóteses constitucionais ou restringir a convocação legislativa. Os três comandos ultrapassam essa competência. Portanto, a alternativa D é: nenhum dos comandos poderia ter sido nela inserido.

Questões relacionadas