FGV — Analista Técnico - Tecnologia da Informação — Direito e controle — 2022
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Prova
TCE-TO — Analista Técnico - Tecnologia da Informação — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Público
Assunto
Direito e controle
Cargo
Analista Técnico - Tecnologia da Informação
Enunciado
O governador do Estado Alfa apresentou à Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária anual. Após as discussões no âmbito da Comissão de Orçamento e Finanças, deliberou-se pela aprovação de diversas emendas individuais que buscavam viabilizar o desenvolvimento de determinada política pública. Apesar dessas emendas serem plenamente compatíveis com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, surgiram dúvidas em relação à origem dos recursos a serem utilizados. Após analisar as opções jurídica e politicamente viáveis, o presidente da Comissão observou, corretamente, que esses recursos poderiam resultar de anulação de despesas associadas:
Alternativas
A)
às dotações relativas à contribuição previdenciária;
B)
às transferências voluntárias para os Municípios;
C)
aos benefícios contínuos devidos aos servidores;
D)
aos juros devidos em razão da dívida pública;
E)
às transferências tributárias constitucionais.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Gabarito definitivo da FGV: alternativa B. Emendas ao projeto da LOA devem indicar recursos provenientes de anulação de despesa, respeitadas as vedações constitucionais de cortes. Transferências voluntárias aos Municípios podem fornecer a fonte indicada na situação da questão.
Gabarito definitivo da FGV: alternativa B. Emendas ao projeto da LOA devem indicar recursos provenientes de anulação de despesa, respeitadas as vedações constitucionais de cortes. Transferências voluntárias aos Municípios podem fornecer a fonte indicada na situação da questão.