FGV — Analista Técnico - Tecnologia da Informação — Direito e controle — 2022
Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Prova
TCE-TO — Analista Técnico - Tecnologia da Informação — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Público
Assunto
Direito e controle
Cargo
Analista Técnico - Tecnologia da Informação
Enunciado
Determinada repartição pública estadual tinha em seu poder informações a respeito da filiação partidária de Joana, a qual fora declinada para fins de verificação da presença, ou não, de impedimento ao exercício de determinada função pública. Em razão das características desse dado, o responsável pela repartição consultou sua assessoria a respeito de sua natureza e sobre a possibilidade desse dado ser submetido a tratamento, com o objetivo de serem realizados estudos por órgão de pesquisa. A assessoria respondeu, corretamente, que se está perante dado:
Alternativas
A)
consentido, já que fornecido voluntariamente por Joana, o que afasta a necessidade de nova autorização para o respectivo tratamento;
B)
pessoal sensível, não sendo necessário o fornecimento de consentimento do titular para tratamento, caso seja indispensável à realização da referida finalidade;
C)
anonimizado, pois originário da relação funcional, tendo se incorporado à base de dados administrativa e não carecendo de consentimento do titular para a sua utilização;
D)
público, pois originário da relação funcional, tendo se incorporado à base de dados administrativa e não carecendo de consentimento do titular para a sua utilização;
E)
pessoal, sendo imprescindível o fornecimento de consentimento do titular para a realização de qualquer tratamento, inclusive para os fins descritos na narrativa.
Gabarito e comentário
Resposta correta: B
Gabarito definitivo da FGV: alternativa B. Filiação partidária é dado pessoal sensível na LGPD. O poder público pode tratá-lo sem consentimento quando indispensável a obrigação legal ou política pública nas hipóteses legais, com proteção adequada.
Gabarito definitivo da FGV: alternativa B. Filiação partidária é dado pessoal sensível na LGPD. O poder público pode tratá-lo sem consentimento quando indispensável a obrigação legal ou política pública nas hipóteses legais, com proteção adequada.