FGV — Analista Técnico - Tecnologia da Informação — Direito e controle — 2022

Banca
FGV
Órgão
TCE-TO
Prova
TCE-TO — Analista Técnico - Tecnologia da Informação — 2022
Ano
2022
Disciplina
Direito Público
Assunto
Direito e controle
Cargo
Analista Técnico - Tecnologia da Informação

Enunciado

Em auditoria realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, no âmbito de determinada estrutura estatal de poder, foi constatada a inexistência de comprovação de vultosas despesas realizadas na referida estrutura, sendo fortes os indícios de que os recursos públicos foram desviados e de que os atos ilícitos terão continuidade se o servidor público responsável pela estrutura não for cautelarmente afastado. O referido afastamento:

Alternativas

  1. A)

    pode ser promovido, em caráter temporário, pelo Tribunal de Contas, de ofício ou a requerimento do Ministério Público especial;

  2. B)

    pode ser promovido, em caráter definitivo, pelo Tribunal de Contas, mas apenas se houver requerimento do Ministério Público especial;

  3. C)

    não pode ser promovido, mesmo em caráter temporário, em momento anterior à decisão definitiva do Tribunal de Contas, o que decorre da presunção de inocência;

  4. D)

    não pode ser promovido pelo Tribunal de Contas, apenas pelo Poder Judiciário, em caráter temporário, o que pressupõe requerimento do Ministério Público comum;

  5. E)

    não pode ser promovido pelo Tribunal de Contas, apenas pelo Poder Judiciário, em caráter definitivo ou temporário, o que pressupõe requerimento do Ministério Público, especial ou comum.

Gabarito e comentário

Resposta correta: A

Gabarito definitivo da FGV: alternativa A. Afastamento cautelar temporário de gestor pode ser determinado pelo Tribunal, inclusive de ofício ou a pedido do Ministério Público de Contas, para evitar prejuízo à fiscalização.

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