Enunciado
Observadas as cautelas legais, o Tribunal de Contas do Estado Beta aplicou multa ao gestor José, por ter sonegado documentos que lhe foram requisitados pela Corte de Contas para instruir determinado processo. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a aplicação de tal multa decorre do atributo do ato administrativo consistente em meio indireto de coação do Tribunal de Contas sobre José conhecido como:
Alternativas
- A)
exigibilidade, mas a cobrança de tal multa não pode ser feita com base no atributo da autoexecutoriedade;
- B)
autoexecutoridade, e a cobrança de tal multa pode ser feita com base no atributo da imperatividade;
- C)
coercibilidade, e a cobrança de tal multa pode ser feita com base no atributo da exigibilidade;
- D)
autoexecutoridade, mas a cobrança de tal multa não pode ser feita com base no atributo da imperatividade;
- E)
presunção de legitimidade, e a cobrança de tal multa pode ser feita com base no atributo da coercibilidade.
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
Gabarito definitivo da FGV: alternativa A. Decisão do Tribunal de Contas que aplica multa tem exigibilidade e eficácia de título executivo. Cobrança coercitiva demanda procedimento próprio; autoexecutoriedade não autoriza execução direta da multa.