Enunciado
A Resolução Administrativa nº 4/2022-Pleno, de 16 de março de 2022, do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, dispõe sobre a realização do teletrabalho no âmbito do Tribunal. O poder administrativo que embasou diretamente a edição da citada resolução e foi exercido pelo Tribunal para expedir normas gerais complementares à lei e que visam a regulamentá-la é o poder:
Alternativas
- A)
de polícia;
- B)
de vinculação;
- C)
normativo;
- D)
hierárquico;
- E)
disciplinar.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Gabarito definitivo da FGV: alternativa C. A competência normativa permite ao Tribunal editar atos gerais para organizar suas atribuições nos limites da lei. Difere do julgamento de processos individuais.