Enunciado
A doutrina de Direito Administrativo ensina que competência administrativa é a atribuição normativa da legitimação para a prática de um ato administrativo. Nesse contexto, em matéria de competência administrativa, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade podem ser objeto de delegação;
- B)
a prescritibilidade e a prorrogabilidade são características desse tipo de competência;
- C)
a avocação e a delegação de competência não podem ser revogadas transcorrido o prazo de cento e vinte dias;
- D)
a delegação de competência é vedada, exceto quando se tratar de edição de atos normativos e decisão de recursos hierárquicos;
- E)
a delegação de competência, ato discricionário, pode ser revogada a qualquer tempo e não implica renúncia de competência.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
Gabarito definitivo da FGV: alternativa E. Delegação transfere o exercício, não a titularidade, e pode ser revogada pela autoridade delegante. A decisão de delegar é discricionária dentro dos limites legais.