Enunciado
Consoante dispõe a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o recurso, que terá efeito suspensivo, das decisões definitivas e terminativas das Câmaras Julgadoras, que deve ser interposto no prazo de quinze dias e dirigido ao presidente do Tribunal, que designará o relator, é chamado:
Alternativas
- A)
pedido de reconsideração, que deve ser julgado no prazo de trinta dias;
- B)
agravo, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do agravado;
- C)
embargos de declaração, que deve ser julgado no prazo de quinze dias;
- D)
recurso ordinário, que, após devidamente instruído, será julgado pelo Tribunal Pleno;
- E)
pedido de reexame, que deve ser instruído com documentos obrigatórios previstos em lei e dispensa intimação do Ministério Público de Contas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
Gabarito definitivo da FGV: alternativa D. O recurso ordinário previsto na Lei Orgânica do TCE-TO tem efeito e tramitação definidos em lei, com julgamento pelo Tribunal Pleno após instrução. Diferencie-o dos demais recursos regimentais.