Enunciado
Em julho de 2022, a prefeita Joana, do Município Delta, no exercício da função, de forma culposa, permitiu a aquisição de uniformes escolares para alunos da rede pública por preço superior ao de mercado. De acordo com a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, Joana:
Alternativas
- A)
praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário;
- B)
praticou ato de improbidade administrativa que importou enriquecimento ilícito;
- C)
não praticou ato de improbidade administrativa, porque a nova redação da citada lei não mais prevê atos de improbidade administrativa culposos;
- D)
praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública;
- E)
não praticou ato de improbidade administrativa, porque agente político não se sujeita ao regime jurídico da lei de improbidade, mas pode lhe ser imputado débito pelo Tribunal de Contas.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Gabarito definitivo da FGV: alternativa C. Após a reforma da Lei de Improbidade, a responsabilização exige dolo nos tipos da Lei nº 8.429/1992. Conduta apenas culposa não basta para caracterizar improbidade.