Enunciado
No que se refere à competência do órgão judicial para processar e julgar um determinado feito, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
a competência consiste numa condição para o regular exercício do direito de ação, cuja ausência leva à extinção do processo sem resolução do mérito;
- B)
o vício da incompetência relativa é suscitável pela parte interessada por meio da exceção de incompetência;
- C)
o vício da incompetência absoluta não pode ser reconhecido de ofício pelo juiz;
- D)
o vício da incompetência absoluta é suscitável como questão preliminar da peça contestatória;
- E)
caso um juízo absolutamente incompetente profira uma decisão interlocutória, esta é inválida e desprovida de eficácia.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
O Art. 64 do CPC determina que a incompetência absoluta ou relativa seja alegada como preliminar de contestação. A incompetência absoluta também pode ser reconhecida de ofício. O CPC eliminou a antiga exceção autônoma de incompetência, e os atos decisórios do juízo incompetente conservam seus efeitos até nova decisão do juízo competente, salvo pronunciamento em sentido contrário, conforme o Art. 64, §4º.