Enunciado
Tício, no período de inscrição eleitoral em recente eleição, fraudulentamente, apresentou à Justiça Eleitoral informações para subsidiar pedido de alteração de seu domicílio eleitoral, juntando, para tanto, declaração firmada por seu amigo, Caio, na qual afirmou estarem residindo juntos no Município Alfa, o que não é verdade. O pedido de transferência foi deferido, expedindo-se o título de eleitor. Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
caso comprovada a fraude na inscrição eleitoral descrita, Caio responderá como coautor de Tício, na forma do Art. 289 do Código Eleitoral;
- B)
na hipótese acima descrita, caso constatado o delito eleitoral antes do deferimento da transferência, não sendo expedido o título de eleitor, Tício responderá por tentativa de fraude;
- C)
para o aperfeiçoamento da configuração do crime de inscrição fraudulenta de eleitor, a aquisição da capacidade eleitoral ativa não é condição indispensável;
- D)
para a imputação do crime de inscrição fraudulenta de eleitor, exige-se a comprovação de dolo específico de efetuar inscrição ou transferência com fraude;
- E)
ocorrendo inscrição fraudulenta de eleitor e a prática de falsidade ideológica eleitoral, há consunção, aplicando-se, apenas, o Art. 289 do Código Eleitoral.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
O crime do Art. 289 do Código Eleitoral protege a regularidade do cadastro e se configura com a inscrição ou transferência fraudulenta, sem exigir que o agente passe a exercer efetivamente a capacidade eleitoral ativa. A jurisprudência do TSE trata a obtenção dessa capacidade como resultado dispensável ao aperfeiçoamento típico. A participação do terceiro e eventual falsidade devem ser examinadas conforme seus próprios elementos, sem consunção automática.