Enunciado
No curso de processo eleitoral, foi proferida decisão pelo juiz eleitoral contra a qual Tício, uma das partes na demanda, se insurgiu, interpondo recurso. Considerando as regras em vigor, relativas aos recursos eleitorais, é correto afirmar que:
Alternativas
- A)
é desnecessário pleitear a concessão de efeito suspensivo no bojo do recurso interposto, visto que se trata de efeito automático no âmbito eleitoral;
- B)
haverá concessão de prazo em dobro às demais partes da demanda em caso de recurso quando há litisconsortes com diferentes procuradores;
- C)
não pode ensejar efeitos infringentes o recurso de embargos de declaração interposto contra decisão que apresente obscuridade, contradição ou omissão;
- D)
são irrecorríveis de imediato, não sujeitas à preclusão, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos feitos eleitorais;
- E)
é conferido ao Ministério Público, no processo eleitoral, prazo em dobro para manifestação, iniciado a partir de sua intimação pessoal, na forma da lei especial.
Gabarito e comentário
Resposta correta: D
No processo eleitoral, as decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo, em regra, não admitem recurso imediato e podem ser questionadas no recurso contra a decisão final, sem preclusão. Os recursos eleitorais não têm efeito suspensivo automático como regra; não se aplica prazo em dobro para litisconsortes com advogados distintos nem ao Ministério Público; e embargos de declaração podem excepcionalmente produzir efeitos modificativos.