Enunciado
Em razão de conduta praticada em março de 2023, João, primário, foi condenado, definitivamente, pela prática de crime hediondo, com resultado morte, em sentença prolatada por Matheus, juiz federal que atua na seção judiciária do Amazonas (Justiça Federal). Muito embora a condenação tenha se dado na esfera federal, João está recolhido a um estabelecimento penal sujeito à administração do estado do Amazonas. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 7.210/1984 e o entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que compete ao juízo do(da):
Alternativas
- A)
seção judiciária do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito ao livramento condicional, vedada a progressão de regimes;
- B)
seção judiciária do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito à progressão de regimes, vedado o livramento condicional;
- C)
estado do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito à progressão de regimes, vedado o livramento condicional;
- D)
estado do Amazonas a execução da pena imposta a João, que, em observância aos requisitos legais, terá direito ao livramento condicional, vedada a progressão de regimes;
- E)
seção judiciária do Amazonas a execução da pena imposta a João, vedados a progressão de regimes e o livramento condicional.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
Quando o condenado por crime federal está custodiado em estabelecimento estadual, o juízo estadual da execução exerce a competência conforme entendimento cobrado do STJ. O hediondo com resultado morte admite progressão nos requisitos legais, mas afasta livramento condicional na hipótese indicada. Origem federal da sentença não define sozinha o juízo executor.