Enunciado
De acordo com o Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, faz jus à gratuidade da justiça, na forma da lei. Segundo as disposições do Código de Processo Civil, é correto afirmar que o(a):
Alternativas
- A)
gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, vedada a redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento;
- B)
concessão de gratuidade afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais, mas o benefício legal não alcança os honorários advocatícios decorrentes da sucumbência;
- C)
juiz indeferirá, de plano, o pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural que não estiver acompanhado de comprovação inequívoca da situação de hipossuficiência econômica;
- D)
assistência do requerente por advogado particular impede a concessão de gratuidade da justiça, por ser incompatível com a alegação de hipossuficiência econômica;
- E)
juiz poderá, conforme o caso, conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
O CPC, art. 98, §6º, autoriza o juiz a conceder o parcelamento das despesas que o beneficiário teria de adiantar. A gratuidade pode ser parcial ou percentual; advogado particular não impede o benefício; e a declaração de insuficiência da pessoa natural tem presunção relativa. O vencido continua responsável pela sucumbência, cuja exigibilidade fica suspensa nas condições legais.