Enunciado
Fabrício contratou os serviços de um advogado, o qual, de forma regular, ingressou com uma demanda junto ao Juizado Especial Federal competente. Registre-se que o valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.259/2001, Fabrício ingressou, no Juizado Especial Federal, com uma ação:
Alternativas
- A)
que tem por objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor público civil;
- B)
que tem por objeto a impugnação de sanção disciplinar aplicada a militar;
- C)
para a anulação de ato administrativo federal de natureza previdenciária;
- D)
de divisão e demarcação;
- E)
popular.
Gabarito e comentário
Resposta correta: C
A Lei nº 10.259/2001, art. 3º, §1º, exclui do JEF ações de mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ação popular, execução fiscal e causas sobre demissão de servidor ou sanção disciplinar militar. A anulação de ato administrativo previdenciário não integra essas exclusões e pode tramitar no JEF se respeitado o limite de valor.