FGV — Técnico Judiciário - Área Administrativa — PNRS - princípio do poluidor-pagador — 2024
Banca
FGV
Órgão
TRF-1
Prova
TRF-1 — Técnico Judiciário - Área Administrativa — 2024
Ano
2024
Disciplina
Noções de Sustentabilidade
Assunto
PNRS - princípio do poluidor-pagador
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Enunciado
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) determina, em seu Art. 51, que “[s]em prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei”. O artigo acima transcrito exemplifica a adoção do princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos conhecido como:
Alternativas
A)
poluidor pagador
B)
princípio da ubiquidade
C)
princípio da vedação ao retrocesso ambiental
D)
responsabilização subjetiva em matéria de resíduos sólidos
E)
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos
Gabarito e comentário
Resposta correta: A
MINIAULA — O princípio do poluidor-pagador impõe ao causador da degradação os custos de prevenção, reparação e responsabilização relacionados ao dano ambiental. O trecho destaca a obrigação de reparar independentemente de culpa, característica da responsabilidade civil ambiental objetiva. Isso não se confunde com responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que distribui atribuições entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos.
MINIAULA — O princípio do poluidor-pagador impõe ao causador da degradação os custos de prevenção, reparação e responsabilização relacionados ao dano ambiental. O trecho destaca a obrigação de reparar independentemente de culpa, característica da responsabilidade civil ambiental objetiva. Isso não se confunde com responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que distribui atribuições entre fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos.