FGV — Juiz Federal — Direitos Políticos no Direito Eleitoral — 2025
Banca
FGV
Órgão
TRF-6
Prova
TRF-6 — Juiz Federal — 2025
Ano
2025
Disciplina
Direito Eleitoral
Assunto
Direitos Políticos no Direito Eleitoral
Cargo
Juiz Federal
Enunciado
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João pela prática de crimes contra a fé pública, o que resultou na aplicação de pena privativa de liberdade a ser inicialmente cumprida em regime semiaberto. Após o trânsito em julgado da condenação, João ingressou com revisão criminal, senda modificada a pena que lhe fora aplicada para restritiva de direitos. Durante o período em que João cumprirá a pena, que está em curso, será realizada uma eleição. Na situação descrita, é correto afirmar que João
Alternativas
A)
somente poderá concorrer a um cargo eletivo após o período de reabilitação.
B)
preserva a sua cidadania ativa, mas não pode concorrer a um cargo eletivo na eleição.
C)
pode votar e concorrer a um cargo eletivo, considerando a insubsistência da pena privativa de liberdade.
D)
pode concorrer a um cargo eletivo na eleição, desde que observado o interstício de um ano entre a alteração da pena e o referido marco.
E)
não pode ajuizar ação popular nem concorrer ao cargo eletivo durante o cumprimento da pena, mas poderá votar imediatamente após a sua extinção.
Gabarito e comentário
Resposta correta: E
A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal exige que persistam os efeitos da condenação. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e afastados os efeitos que impediam o exercício político no caso, a alternativa E traduz a solução indicada pela banca. Fundamento: Constituição Federal, art. 15, III, e legislação eleitoral.
A suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal exige que persistam os efeitos da condenação. Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e afastados os efeitos que impediam o exercício político no caso, a alternativa E traduz a solução indicada pela banca. Fundamento: Constituição Federal, art. 15, III, e legislação eleitoral.